Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2026

Órgãos de Segurança Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra C — Polícia ferroviária estadual. A Constituição Federal prevê expressamente, no art. 144, os seguintes órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais (federal, estaduais e distrital). A alternativa C traz "Polícia ferroviária estadual", que não consta nesse rol – a previsão constitucional é apenas da Polícia Ferroviária Federal (art. 144, §3º). As demais alternativas correspondem a órgãos expressamente previstos.

Alternativa A — ✅ Correta

A Polícia Militar está expressamente prevista no art. 144, §5º da CF, que lhe atribui a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Alternativa B — ✅ Correta

A Polícia Civil está prevista no art. 144, §4º da CF, com funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal prevê, em seu art. 144, §3º, a Polícia Ferroviária Federal, como órgão permanente da União, destinado ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. Não há previsão constitucional de "Polícia Ferroviária Estadual". A banca trocou o termo "federal" por "estadual", tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Os Corpos de Bombeiros Militares estão previstos no art. 144, §5º da CF, incumbindo-lhes a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições legais.

Alternativa E — ✅ Correta

A Polícia Penal Distrital foi inserida no texto constitucional pela EC 104/2019, que acrescentou o §6º ao art. 144, e também consta no art. 32, §4º da CF (referente ao Distrito Federal). Portanto, é órgão expressamente previsto.

Gabarito: letra C.