Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qg687399
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.
AIncumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
BÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.
CA polícia federal destina-se a exercer concorrentemente as funções de polícia judiciária da União.
DAs polícias militares não se subordinam aos Governadores do Estado.
EÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
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GabaritoA — Incumbe à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A Polícia Federal tem, entre suas atribuições constitucionais, a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o art. 144, §1º, II da CF/88. As demais alternativas contêm erros que contrariam o texto expresso da Carta Magna.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 144 da Constituição Federal, que organiza os órgãos de segurança pública e suas competências. Vamos analisar cada alternativa à luz do dispositivo.
Órgão de Segurança Pública
Atribuição Constitucional (Art. 144 CF/88)
Característica / Regra
Polícia Federal
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (§1º, II)
Exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União (§1º, IV)
Polícias Civis
Apuração de infrações penais, exceto as militares (§4º)
Dirigidas por delegados de polícia de carreira (§4º)
Polícias Militares
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública (§5º)
Subordinam-se aos Governadores dos Estados (§6º)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 144, II, §1CF/88
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
A letra da lei é clara: incumbe à Polícia Federal exatamente essa função. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 144, §4CF/88
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
A alternativa afirma que as polícias civis apuram infrações penais militares, mas a CF expressamente exclui essas infrações ("exceto as militares"). O erro está em inverter a exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 144, IV, §1CF/88
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A alternativa usa o termo "concorrentemente", enquanto a Constituição determina que a Polícia Federal exerce essas funções com exclusividade. Há uma troca de sentido que torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 144, §6CF/88
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A alternativa nega a subordinação, quando a CF a estabelece expressamente. O erro é frontal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, §5º? – na verdade, o caput do art. 144 lista os órgãos, e as funções específicas da PM decorrem do §6º combinado com a natureza do órgão). Embora a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estejam corretas, a alternativa acrescenta "a execução de atividades de defesa civil", que é função precípua dos corpos de bombeiros militares (órgão distinto, previsto no art. 144, V, segunda parte) e não da polícia militar. Assim, a afirmação é incorreta por incluir atribuição que não lhe pertence.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de segurança pública, decore o rol de órgãos e cada atribuição do art. 144 da CF. A banca adora trocar palavras como "exclusivamente" por "concorrentemente" ou inverter a exceção das polícias civis em relação às infrações militares.