Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg687400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
AAs relações pessoais que podem configurar violência doméstica ou familiar dependem de orientação sexual.
BNão cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito à cultura e aos esportes pelas mulheres.
CA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário apenas no SUS.
DEntre as diretrizes expressamente previstas para as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, está a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
EApesar de sua severidade, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui de forma expressa uma das formas de violação dos direitos humanos.
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GabaritoD — Entre as diretrizes expressamente previstas para as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, está a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente uma das diretrizes do Art. 8º, VII, da Lei Maria da Penha, que prevê a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto às questões de gênero e de raça ou etnia. Todas as demais alternativas contradizem dispositivos expressos da lei.
A questão exige conhecimento literal dos artigos 3º, §2º, 5º, parágrafo único, 8º, VII, e 9º da Lei 11.340/2006. A banca explora inversões comuns: troca de "independem" por "dependem", negação de deveres da família, restrição indevida da assistência ao SUS, e negação do reconhecimento como violação de direitos humanos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as relações pessoais que configuram violência doméstica dependem de orientação sexual. O Art. 5º, parágrafo único, estabelece justamente o contrário:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º, parágrafo único — "As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não cabe à família criar condições para o exercício do direito à cultura e aos esportes. O Art. 3º, §2º, impõe essa responsabilidade:
Art. 3, §2Lei-11340
Art. 3º, §2º — "Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput."
O caput do Art. 3º inclui expressamente "cultura" e "esporte".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a assistência à mulher "apenas no SUS". O Art. 9º determina que a assistência será prestada de forma articulada, com base em diversos sistemas:
Art. 9Lei-11340
Art. 9º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção..."
Portanto, não é exclusiva do SUS.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D afirma que a capacitação permanente da Guarda Municipal quanto a gênero e raça/etnia é diretriz expressa. O Art. 8º, VII, confirma:
Art. 8, VIILei-11340
Art. 8º, VII — "a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a violência doméstica "não constitui de forma expressa" violação dos direitos humanos. O Art. 6º da Lei Maria da Penha estabelece exatamente o oposto: "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos." A alternativa nega frontalmente o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)