Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg687401
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando as disposições Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- AA mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito a atendimento policial prestado preferencialmente por mulheres.
- BA inquirição de mulher em situação de violência doméstica será obrigatoriamente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.
- CA autoridade policial não poderá requisitar serviços públicos para a defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- DNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo que haja risco de vida.
- ENos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.