São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
AColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
BDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
CGarantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
DOuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
EOuvir o agressor e as testemunhas.
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GabaritoC — Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
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Procedimentos da autoridade policial na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C — A assertiva C é a única que NÃO corresponde a uma conduta que a autoridade policial deve adotar de imediato nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o art. 12 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na verdade, a lei determina justamente o oposto: garantir que a mulher não tenha contato com o agressor, mediante medidas protetivas de urgência.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 12, que elenca os procedimentos obrigatórios e imediatos da autoridade policial. Todas as alternativas, exceto a C, estão previstas expressamente nos incisos do dispositivo.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 12 — Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I — ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II — colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III — remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV — determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V — ouvir o agressor e as testemunhas; VI — ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; [...]
Alternativa A — ✅ Correta (conduta prevista)
O inciso II do art. 12 determina que a autoridade policial deve "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias". Portanto, a alternativa A está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ✅ Correta (conduta prevista)
O inciso IV do art. 12 estabelece que a autoridade policial deve "determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários". Alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta 🔴 GABARITO
A alternativa C afirma que a autoridade policial deve "garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas". Isso é o oposto do que a lei determina. A Lei Maria da Penha visa justamente proteger a mulher, evitando o contato com o agressor. O art. 12, III, prevê o pedido de medidas protetivas de urgência ao juiz, que podem incluir o afastamento do agressor e a proibição de aproximação. Portanto, essa conduta não é um dever, mas sim algo a ser evitado.
Alternativa D — ✅ Correta (conduta prevista)
O inciso I do art. 12 determina que a autoridade policial deve "ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada". Alternativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta (conduta prevista)
O inciso V do art. 12 determina que a autoridade policial deve "ouvir o agressor e as testemunhas". Alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica de proteção: em vez de garantir que a mulher não tenha contato com o agressor (medida protetiva), a alternativa C sugere que a polícia deve assegurar o contato direto. O candidato deve lembrar que o objetivo da lei é coibir e prevenir a violência, e um dos instrumentos são as medidas que afastam o agressor.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial
Gabarito: letra C — a única conduta que NÃO deve ser adotada pela autoridade policial.