Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg687410
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O Presidente da República decretou estado de defesa para preservar a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
AÉ desnecessário que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam ouvidos para que seja decretado o estado de defesa.
BÉ possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.
CO tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
DNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
EO estado de defesa pode ser decretado em relação a locais indeterminados.
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GabaritoB — É possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estado de Defesa na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 136, §1º, I, 'a', da CF expressamente permite a restrição ao direito de reunião 'ainda que exercida no seio das associações' durante o estado de defesa. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: a A inverte a exigência de oitiva dos conselhos; a C nega a possibilidade de prorrogação; a D permite a incomunicabilidade, que é vedada; e a E fala em locais indeterminados, quando a lei exige locais restritos e determinados.
A questão cobra a literalidade do art. 136 da Constituição Federal, que regula o estado de defesa. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 136, caput, estabelece que o Presidente da República pode decretar estado de defesa "ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional". Portanto, a oitiva desses órgãos é requisito necessário. A alternativa afirma o contrário (que é desnecessário), estando errada. A banca troca o termo "necessário" por "desnecessário", configurando uma inversão típica.
Art. 136CF/88
Art. 136 — "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 136, §1º, I, 'a', lista as medidas coercitivas que podem constar no decreto, entre elas:
Constituição Federal:
§ 1º — O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I — restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
A alternativa reproduz exatamente essa possibilidade. Logo, é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 136, §2º, determina:
Constituição Federal:
§ 2º — O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A prorrogação é permitida (uma única vez), ao contrário do que afirma a alternativa. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 136, §3º, IV, é categórico:
Constituição Federal:
§ 3º — Na vigência do estado de defesa: [...] IV — é vedada a incomunicabilidade do preso.
Portanto, é proibida, e não permitida. Alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 136 exige que o estado de defesa seja decretado "em locais restritos e determinados". Locais indeterminados contrariam essa exigência. A banca utiliza o termo "indeterminados" para testar a literalidade. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte a exigência de oitiva dos Conselhos (diz desnecessário quando é necessário). A alternativa E troca "restritos e determinados" por "indeterminados". A alternativa D inverte a vedação da incomunicabilidade. Fique atento: a banca adora testar essas inversões no estado de defesa e no estado de sítio. Memorize: no estado de defesa, a incomunicabilidade é vedada; já no estado de sítio, há previsão de prisão, mas também com garantias.
Conclusão: A única alternativa que espelha exatamente o texto constitucional é a letra B.