Direito Constitucional · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg687412

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: qg687412
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Araquari - SC
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Guarda Municipal

Joaquim é servidor público estável e suas condutas no cargo foram objeto de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Ao final do processo, concluiu-se pela perda do cargo de Joaquim. Considerando as disposições da Constituição Federal e a situação narrada, assinale a alternativa correta.

AJoaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, a sentença judicial transitada em julgado.
BNa situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição prevê, dentre outras hipóteses, a perda de cargo de servidor estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
CJoaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
DIndependentemente da situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição não traz qualquer proteção ao servidor público estável, que pode ser exonerado por mera liberalidade da Administração.
EJoaquim não poderia perder o cargo na situação descrita em qualquer hipótese, pois a Constituição não traz situações que ensejam a perda de cargo pelo servidor público estável.

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GabaritoB — Na situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição prevê, dentre outras hipóteses, a perda de cargo de servidor estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Perda de cargo de servidor público estável (CF, art. 41, §1º)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 41, §1º, enumera três hipóteses taxativas para a perda do cargo pelo servidor público estável, sendo uma delas o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inciso II). A situação narrada no enunciado se encaixa perfeitamente nessa hipótese, tornando correta a alternativa B.

Art. 41, §1CF/88

Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:

I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a única hipótese de perda do cargo é a sentença judicial transitada em julgado. A CF prevê três hipóteses, e não apenas uma. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no inciso II do art. 41, §1º da CF. Joaquim perdeu o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa, o que é plenamente válido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a única hipótese é o procedimento de avaliação periódica de desempenho (inciso III), o que é falso. Além disso, o enunciado narra um processo administrativo, não uma avaliação de desempenho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a Constituição não protege o servidor estável, podendo ele ser exonerado por mera liberalidade. Isso é falso: a CF exige uma das três hipóteses para a perda do cargo, garantindo proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição não traz situações que ensejam a perda do cargo, o que contraria frontalmente o art. 41, §1º.

Gabarito: letra B

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