Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
qg687414
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão integrante do Poder Judiciário.
ASupremo Tribunal Federal.
BTribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
CConselho Nacional do Ministério Público.
DTribunais e Juízes do Trabalho.
EConselho Nacional de Justiça.
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GabaritoC — Conselho Nacional do Ministério Público.
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Poder Judiciário
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 92, enumera taxativamente os órgãos do Poder Judiciário. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não consta dessa lista, sendo órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público, não integrante do Judiciário.
A questão exige o conhecimento do rol do art. 92 da CF, incluído pela EC nº 45/2004, que também criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como parte do Judiciário. É comum a banca tentar confundir o candidato trocando CNJ por CNMP.
Art. 92CF/88
Art. 92 — São órgãos do Poder Judiciário:
I — o Supremo Tribunal Federal; I-A — o Conselho Nacional de Justiça;
II — o Superior Tribunal de Justiça; II-A — o Tribunal Superior do Trabalho;
III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V — os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI — os Tribunais e Juízes Militares;
VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 CF)
1STF (I)
2CNJ (I-A)
3STJ (II)
4TST (II-A)
5Justiça Federal (III)
TRFs e Juízes Federais
6Justiça do Trabalho (IV)
TRTs e Juízes do Trabalho
7Justiça Eleitoral (V)
TSE, TREs e Juízes Eleitorais
8Justiça Militar (VI)
STM, TJMs e Juízes Militares
9Justiça Estadual (VII)
TJs e Juízes de Direito
10Não integra: CNMP (art. 130-A)
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Alternativa A — ✅ Correta
O Supremo Tribunal Federal é o principal órgão do Poder Judiciário (art. 92, I, CF).
Alternativa B — ✅ Correta
Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal, expressamente previstos no art. 92, III, CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O Conselho Nacional do Ministério Público não integra o Poder Judiciário. Ele está previsto no art. 130-A da CF como órgão de controle do Ministério Público, pertencendo à estrutura do MP, não ao Judiciário. A banca troca deliberadamente o CNMP pelo CNJ (que é órgão do Judiciário).
Alternativa D — ✅ Correta
Os Tribunais e Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça Trabalhista, listados no art. 92, IV, CF.
Alternativa E — ✅ Correta
O Conselho Nacional de Justiça foi inserido no art. 92, I-A, pela EC nº 45/04, sendo órgão de controle administrativo do Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enquanto o CNJ é órgão do Judiciário (art. 92, I-A), o CNMP é órgão de controle do Ministério Público (art. 130-A), fora do rol do Judiciário. Grave essa diferença: CNJ = Judiciário; CNMP = Ministério Público.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra C — única alternativa que não indica um órgão do Poder Judiciário.