Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg687416
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Quanto à edição de leis e medidas provisórias, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à matéria.
- ASão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
- BEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
- DA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
- EO projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.