Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg687417
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que diz respeito às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
BA Constituição poderá excepcionalmente ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
CA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
DSerá objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto.
EA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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GabaritoC — A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
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Emendas Constitucionais (Art. 60 da CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o §2º do art. 60 da Constituição Federal, que determina o quórum de aprovação de emendas constitucionais: discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros. As demais alternativas apresentam incorreções que contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no quórum exigido para a manifestação das Assembleias Legislativas. O art. 60, III da CF exige maioria relativa de seus membros, e não absoluta:
Art. 60CF/88
Constituição Federal, Art. 60, III: "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros"
A banca trocou "relativa" por "absoluta", o que altera o número mínimo de votos necessários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. O art. 60, §1º é expresso:
Art. 60, §1CF/88
Constituição Federal, Art. 60, §1º: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio"
A alternativa B afirma o contrário ("poderá excepcionalmente"), em clara violação ao texto constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do §2º do art. 60 da CF:
Art. 60, §2CF/88
Constituição Federal, Art. 60, §2º: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros"
Todos os elementos estão corretos: (a) discussão e votação em cada Casa; (b) em dois turnos; (c) aprovação com 3/5 (três quintos) dos votos em ambos os turnos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 60, §4º estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outras matérias, o voto direto, secreto, universal e periódico. A alternativa D afirma o oposto ("será objeto de deliberação"), contrariando a cláusula pétrea:
Art. 60, §4CF/88
Constituição Federal, Art. 60, §4º, II: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... II - o voto direto, secreto, universal e periódico"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 60, §5º veda a reapresentação na mesma sessão legislativa de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada:
Art. 60, §5CF/88
Constituição Federal, Art. 60, §5º: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa"
A alternativa E afirma que "poderá", quando a CF diz "não pode".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: (A) maioria absoluta x relativa; (B, D, E) inversão de permissão/proibição. Memorize exatamente o texto do art. 60 e seus parágrafos. O padrão é comum em concursos: alterar um advérbio ("não" por "sim") ou um adjetivo ("absoluta" por "relativa") para testar a literalidade.