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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg687421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e III.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e IV.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências dos Municípios (Art. 30 da CF)

Gabarito: letra C — corretos os itens I, II e IV. O art. 30 da Constituição Federal estabelece o rol de competências municipais. Os itens I, II e IV reproduzem fielmente os incisos III, IV e VIII desse artigo. O item III, por sua vez, é competência da União (art. 21, XVIII), não dos Municípios.

Item I — ✅ Correto

O enunciado do item I corresponde exatamente ao art. 30, III da CF:

Art. 30, IIICF/88

III — "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei"

Item II — ✅ Correto

Reproduz o art. 30, IV da CF:

Art. 30, IVCF/88

IV — "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual"

Item III — ❌ Incorreto

A competência para "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações" é da União, nos termos do art. 21, XVIII da CF. Esse item não consta no art. 30 e, portanto, não é competência municipal.

Item IV — ✅ Correto

Transcreve o art. 30, VIII da CF:

Art. 30, VIIICF/88

VIII — "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano"

NÃO CAIA NESSA!

A banca inseriu o item III, que é uma competência clara da União (art. 21, XVIII), para testar se o candidato confunde a repartição constitucional. Ao memorizar o art. 30, lembre-se de que as competências materiais para defesa contra calamidades e combate a secas são federais.

Conclusão: Portanto, estão corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa C.

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