Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qg687422
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando o disposto no art. 12 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente quem é brasileiro nato.
AJosé, nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço de seu país, Portugal.
BJorge, nascido no exterior, filho de mãe brasileira a serviço do Brasil.
CJuca, nascido no estrangeiro e filho de pais brasileiros, mas não registrado em repartição brasileira competente, nem residente posteriormente no Brasil.
DJosias, originário de Portugal, que, na forma da lei, adquiriu a nacionalidade brasileira, residente no Brasil há mais de 1 ano ininterrupto e de inequívoca idoneidade moral.
EJúlio, italiano, residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, que já requereu a nacionalidade brasileira.
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GabaritoB — Jorge, nascido no exterior, filho de mãe brasileira a serviço do Brasil.
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Nacionalidade: Brasileiros Natos (Art. 12, CF)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal define como brasileiro nato, entre outras hipóteses, o nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil (Art. 12, I, "b"). A alternativa B descreve exatamente essa situação. As demais incorrem em erro por tratarem de exceções à regra ou de casos de naturalização (nacionalidade secundária).
A questão exige conhecimento literal do art. 12, I, da CF, que estabelece três hipóteses de brasileiros natos:
Art. 12, ICF/88
I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alínea "a" do inciso I exige que os pais não estejam a serviço de seu país para que o nascido no Brasil seja brasileiro nato. Como José é filho de pais portugueses a serviço de Portugal, ele não é brasileiro nato. A banca testa o conhecimento da exceção ao jus soli.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alínea "b" do inciso I estabelece que é brasileiro nato o nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. Jorge se encaixa perfeitamente: nasceu fora, mãe brasileira a serviço do Brasil. A assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alínea "c" exige, para o nascido no exterior de pais brasileiros não a serviço do Brasil, o registro em repartição brasileira competente ou a residência no Brasil seguida de opção pela nacionalidade brasileira após a maioridade. Juca não preenche nenhum desses requisitos, portanto não é brasileiro nato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Josias adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização (Art. 12, II, "a": originários de países de língua portuguesa com residência de 1 ano e idoneidade moral). Trata-se de brasileiro naturalizado, não nato. A questão pede especificamente o brasileiro nato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Júlio requereu a nacionalidade brasileira com base no Art. 12, II, "b" (estrangeiro residente há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal). É hipótese de naturalização, não de nacionalidade originária. Logo, não é brasileiro nato.
PEGA ESSA DICA!
A distinção fundamental é: brasileiro nato decorre do nascimento (mediante critérios de solo ou sangue com serviço do Brasil); brasileiro naturalizado decorre de ato de vontade posterior. Memorize as três alíneas do art. 12, I, e suas condições.