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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg687424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.Quais estão INCORRETOS?
  1. AApenas III.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos servidores públicos (art. 7º CF × art. 39, §3º CF)

Gabarito: letra A — Apenas o item III está incorreto. Os itens I, II e IV correspondem a direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da CF que são expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos pelo art. 39, §3º da CF. O item III (adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas) não está incluído nesse rol de extensão, sendo, portanto, incorreto.

A questão testa o conhecimento do art. 39, §3º da Constituição Federal, que elenca os direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores públicos. É comum o candidato supor que todos os direitos dos trabalhadores se aplicam automaticamente, mas a Constituição faz uma seleção.

Item

Direito do Trabalhador (art. 7º CF)

Aplicável ao Servidor Público (art. 39, §3º CF)

Correto/Incorreto

I

Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para remuneração variável (inciso VII)

Sim

Correto

II

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX)

Sim

Correto

III

Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII)

Não

Incorreto

IV

Salário-família para dependente de baixa renda (inciso XII)

Sim

Correto

Item I — ✅ Correto

O inciso VII do art. 7º garante "salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável". Este direito está expressamente previsto no art. 39, §3º como aplicável aos servidores ocupantes de cargo público.

Item II — ✅ Correto

O inciso IX do art. 7º assegura "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". Também está no rol do art. 39, §3º, sendo um direito dos servidores.

Item III — ❌ Incorreto

O inciso XXIII do art. 7º prevê "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Contudo, esse inciso não foi incluído no art. 39, §3º, ou seja, não é automaticamente estendido aos servidores públicos. Eles podem ter direito a adicional por insalubridade com base em leis próprias, mas não por força direta do art. 7º. Essa é a pegadinha da questão.

Item IV — ✅ Correto

O inciso XII do art. 7º trata do "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei". Este direito também consta no art. 39, §3º, sendo garantido aos servidores.

Conclusão: apenas o item III está incorreto. Portanto, a alternativa correta é a letra A (Apenas III).

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