Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg687426
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o remédio constitucional cabível para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
AHabeas corpus.
BHabeas data.
CMandado de injunção.
DMandado de segurança.
EAção popular.
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GabaritoB — Habeas data.
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Remédios Constitucionais – Habeas Data
Gabarito: letra B. O habeas data é o remédio constitucional cabível para garantir o conhecimento, retificação ou anotação de informações pessoais constantes em registros públicos ou de caráter público. A Constituição Federal (art. 5º, LXXII) expressamente prevê a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A questão cobra exatamente essa hipótese.
Remédios constitucionais
1Habeas corpus
Objeto: liberdade de locomoção
2Habeas data
Objeto: dados pessoais
Conhecimento
Retificação
Anotação
Via alternativa: processo sigiloso
3Mandado de segurança
Objeto: direito líquido e certo
Não amparado por HC ou HD
4Mandado de injunção
Objeto: falta de norma regulamentadora
5Ação popular
Objeto: ato lesivo ao patrimônio público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas corpus protege o direito de locomoção (liberdade de ir e vir), não se aplicando a dados pessoais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O habeas data tem como um de seus objetos a retificação de dados, conforme art. 5º, LXXII, 'b', da CF. A redação do enunciado ('quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo') é transcrição literal do inciso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, não para retificação de dados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas a retificação de dados tem instrumento específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc., não dados pessoais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento do objeto específico do habeas data. O candidato pode confundir com mandado de segurança ou ação popular, mas o enunciado é literal.