Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg687427
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre direito penal e processo penal, assinale a alternativa correta.
AA lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.
BA lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.
CA decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas.
DÉ imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
EÀs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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GabaritoE — Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, conforme previsto no art. 5º, L, da Constituição Federal. As demais alternativas violam ou distorcem dispositivos constitucionais específicos.
A banca testa o conhecimento literal da Constituição sobre direitos fundamentais na esfera penal e processual penal. A chave para resolver é conhecer os limites das penas, a retroatividade benéfica, a extensão do perdimento de bens, os casos de imprescritibilidade e os direitos das presidiárias.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
A lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.
Art. 5º, XLVI (admite penas restritivas de direitos, como interdição)
❌ Incorreta
B
A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.
Art. 5º, XL (retroatividade da lei penal mais benéfica)
❌ Incorreta
C
A decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser estendida aos sucessores e contra eles executada.
Art. 5º, XLV (pena de perdimento de bens passa aos sucessores)
❌ Incorreta
D
É imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Art. 5º, XLIII (tráfico é inafiançável e insuscetível de graça/anistia, mas não imprescritível)
❌ Incorreta
E
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Art. 5º, L (direito das presidiárias)
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei não pode adotar a pena de interdição de direitos. Isso é falso, pois a Constituição, no art. 5º, XLVI, admite expressamente as penas restritivas de direitos, entre as quais se inclui a interdição de direitos. O erro é negar uma possibilidade expressamente prevista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a lei penal não retroagirá para beneficiar o réu. Isso contraria o art. 5º, XL, da CF, que determina que a lei penal retroagirá para beneficiar o réu. Trata-se do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, garantia fundamental do acusado. A alternativa inverte o comando constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que o perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser estendido aos sucessores e executado contra eles. Na verdade, o art. 5º, XLV, da CF estabelece que a pena passará aos sucessores nos casos de perdimento de bens, nos termos da lei. Portanto, a extensão é possível, ao contrário do que a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa considera imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A Constituição, no art. 5º, XLIII, trata o tráfico como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não o declara imprescritível. A imprescritibilidade é prevista apenas para o crime de racismo (art. 5º, XLII) e para a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV). A alternativa confunde esses institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre proteções constitucionais distintas. O tráfico é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível. Memorize: imprescritíveis = racismo e ação de grupos armados. O erro é estender indevidamente a imprescritibilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 5º, L, da Constituição Federal, que assegura "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". É uma garantia específica da mulher presa, ligada à proteção à maternidade e à primeira infância.
Conclusão: Apenas a alternativa E reproduz corretamente o texto constitucional. Gabarito: letra E.