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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg687428
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Paula é cidadã brasileira e deseja se reunir com as suas amigas em local aberto ao público para realizar uma manifestação de cunho político. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. APaula poderá exercer o seu direito de reunião se a manifestação tiver cunho pacífico, obedecidos outros requisitos previstos na Constituição Federal.
  2. BPaula e as amigas podem se reunir em local aberto ao público com armas.
  3. CÉ necessário que Paula obtenha autorização do Poder Público para se reunir com as suas amigas em local aberto ao público nas condições descritas.
  4. DAinda que haja reunião anteriormente convocada para o mesmo local, Paula e as amigas poderão se reunir em local aberto ao público.
  5. EÉ desnecessário que Paula e as amigas deem prévio aviso à autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Paula poderá exercer o seu direito de reunião se a manifestação tiver cunho pacífico, obedecidos outros requisitos previstos na Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Reunião na Constituição Federal

Gabarito: letra A. O direito de reunião está previsto no art. 5º, XVI da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para seu exercício: caráter pacífico, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e com prévio aviso à autoridade competente. A alternativa A reproduz corretamente o primeiro requisito (cunho pacífico) e a necessidade de obediência aos demais.

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

Direito de reunião (art. 5º, XVI)
  • 1Requisitos
    • Pacífico
    • Sem armas
    • Local aberto ao público
    • Independente de autorização
    • Não frustrar reunião anterior
    • Prévio aviso à autoridade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Paula poderá exercer o direito de reunião se a manifestação for pacífica, obedecidos outros requisitos constitucionais. Isso reflete o texto do art. 5º, XVI, que exige pacificidade e demais condições. Está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição exige expressamente que a reunião seja "sem armas". A alternativa afirma que Paula e as amigas podem se reunir "com armas", o que contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, XVI é claro: "independentemente de autorização". Portanto, não é necessária autorização do Poder Público. A alternativa exige o que a CF dispensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CF condiciona o direito de reunião a "não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local". A alternativa afirma que Paula e as amigas "poderão" se reunir mesmo havendo reunião anterior, ignorando essa condição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O texto constitucional exige "prévio aviso à autoridade competente". A alternativa diz que é "desnecessário", o que é falso.

Gabarito: letra A.

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