Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg687431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com as disposições previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.
AO poder público federal poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
BÉ assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
CO Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida apenas a assistência física e psíquica.
DO Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos, excluídos os militares, em detrimento da população negra.
EPara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, ao habeas corpus.
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GabaritoB — É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz integralmente o art. 52 da Lei 12.288/2010, que assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário. Todas as demais alternativas divergem do texto literal da lei.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos do Estatuto. Abaixo, a análise de cada alternativa com base nos artigos transcritos no texto legal.
Alternativa
Dispositivo Legal
Texto da Lei (transcrição literal)
Erro na Alternativa
A
Art. 51
"O poder público federal instituirá (...) Ouvidorias Permanentes (...)"
Troca "instituirá" (obrigação) por "poderá instituir" (faculdade).
B
Art. 52
"É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (...)"
Gabarito. Reprodução literal do texto legal.
C
Art. 52, parágrafo único
"O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica."
Restringe a assistência a "apenas física e psíquica", omitindo "social e jurídica".
D
Art. 54
"O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos (...) em detrimento da população negra."
Acrescenta indevidamente "excluídos os militares", que não consta no texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 51 determina que o poder público federal instituirá (obrigatoriedade) as Ouvidorias Permanentes, e não apenas "poderá instituir" (faculdade). A troca do verbo altera a natureza da norma.
Art. 51Lei-12288
O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente igual ao art. 52, sem alterações.
Art. 52Lei-12288
É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 52 garante assistência física, psíquica, social e jurídica. A alternativa restringe a "apenas a assistência física e psíquica", omitindo os aspectos social e jurídico.
Art. 52Lei-12288
O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 54 não exclui os militares; refere-se a "servidores públicos" em sentido amplo. A alternativa acrescenta indevidamente "excluídos os militares".
Art. 54Lei-12288
O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 55 prevê a ação civil pública como instrumento, e não o habeas corpus. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção; não é o remédio adequado para lesões a interesses difusos da população negra.
Art. 55Lei-12288
Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca verbos e termos exatos da lei. Na alternativa A, substitui "instituirá" (obrigatório) por "poderá" (facultativo); na C, omite partes do rol de assistências; na D, insere uma exclusão que não existe; na E, troca "ação civil pública" por "habeas corpus". A letra da lei é o único critério.