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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araquari (Santa Catarina) — FUNDATEC 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Araquari (Santa Catarina)
Código
qg687435
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:
  1. AAtender convocação do serviço militar.
  2. BExercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas.
  3. CPermanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.
  4. DExercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou de outro município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo município, desde que autorizado pelo chefe do poder respectivo.
  5. EParticipar de competições esportivas oficiais.
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GabaritoC — Permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.

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