Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araquari (Santa Catarina) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araquari (Santa Catarina)
- Código
- qg687440
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:
- AManter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- BSinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
- CEstabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
- DRepresentar a Câmara em juízo ou fora dele.
- EPlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.