Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNDATEC 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg687607
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), determina que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe:
- AMultidisciplinar, e valorizará prioritariamente as limitações para efeitos de concessão de enquadramento e de direitos e benefícios à PCD, conforme a doença ou incapacidade corretamente identificada pela CID-10.
- BMultiprofissional, e deverá priorizar as limitações físicas, psicológicas e atitudinais de longa duração, bem como os fatores socioeconômicos e pessoais da PCD que impedirão sua participação efetiva.
- CMultiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
- DMultidisciplinar, e verificará a acuidade auditiva e visual, os impedimentos de natureza física, intelectual e mental, bem como as barreiras socioeconômicas que possam prejudicar o seu desempenho de performance minimamente requerido.