Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg687730
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?
ADe forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.
BPor um único órgão que concentra as duas funções.
CPelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.
DDe maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.
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GabaritoD — De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.
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Separação dos Poderes no Município
Gabarito: letra D. A relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito municipal deve ser de independência e harmonia, conforme o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) e a autonomia municipal (CF, art. 18). A Lei Orgânica do Município deve observar esses preceitos constitucionais. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) e o Poder Executivo (Prefeito) exercem suas funções de maneira independente e harmônica.
Art. 18CF/88
Art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A autonomia municipal implica que cada Poder exerce suas atribuições típicas sem subordinação hierárquica, respeitando os freios e contrapesos previstos na Constituição.
Separação dos Poderes (Município): Relação (Independente, Harmônica, Sem hierarquia); Poder Legislativo (Câmara de Vereadores, Função típica: legislar e fiscalizar); Poder Executivo (Prefeito Municipal, Função típica: administrar); Fundamento (CF, art. 2º (separação), CF, art. 18 (autonomia municipal))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Legislativo é superior ao Executivo, o que contraria o princípio da independência entre os Poderes. Não há hierarquia entre eles; ambos são autônomos em suas funções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe um único órgão concentrando as duas funções, o que é incompatível com o sistema de separação de Poderes adotado pela Constituição. A Câmara e a Prefeitura são órgãos distintos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a hierarquia entre os Poderes é definida pelo Regimento Interno. Na verdade, não existe hierarquia; a relação é de independência e harmonia, e a Constituição estabelece o equilíbrio entre eles.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a independência e harmonia entre a Câmara de Vereadores (Legislativo) e o Prefeito (Executivo), em conformidade com o art. 2º e art. 18 da Constituição Federal. Essa é a relação correta entre os Poderes no âmbito municipal.