Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg687815
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araquari - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Inglês
Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:
AEmana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.
BEmana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.
CEmana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.
DEmana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.
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GabaritoD — Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.
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Organização Político-Administrativa do Estado – Soberania Popular
Gabarito: letra D. O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. Esse princípio fundamental é reproduzido nas Leis Orgânicas Municipais, sendo a alternativa D a única que reflete corretamente a fonte do poder no âmbito municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder "Emana do Prefeito" e é exercido exclusivamente por vereadores, vedada participação direta. Isso contraria frontalmente o art. 1º, parágrafo único, da CF, que estabelece que o poder emana do povo, e não do chefe do Executivo. Além disso, a participação direta é permitida (plebiscito, referendo, iniciativa popular), e não vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o poder "Emana da Câmara", exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional. Novamente, a fonte do poder é o povo, não a Câmara Municipal. O exercício por funcionários nomeados sem eleição contraria o princípio democrático. O plebiscito é uma forma de participação direta, mas não é a fonte do poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o poder "Emana do Estado", exercido por delegados municipais sem eleição local. O poder não emana do Estado, mas do povo. A expressão "delegados municipais sem eleição local" é incompatível com a autonomia municipal e com o processo democrático.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o poder "Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria." Essa é a reprodução fiel do princípio da soberania popular, consagrado no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal:
Art. 1CF/88
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A alternativa D está em perfeita consonância com esse dispositivo, sendo a correta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a soberania popular é a base do Estado Democrático de Direito. Em questões sobre a fonte do poder, a resposta sempre remeterá ao povo, nunca a um órgão ou agente específico.