Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2026

NBC TSP Estrutura Conceitual – Obrigações Vinculantes

Gabarito: letra C. O item 5.15 da NBC TSP EC (R1) define que as obrigações são vinculantes quando a entidade não possui alternativa realista para evitá-las. O texto literal da norma utiliza o termo "obrigação legalmente vinculada" e "obrigação não legalmente vinculada", deixando claro que o caráter vinculante (binding) é o que impede a evitação.

A banca cobra o conhecimento literal da definição contida na Estrutura Conceitual. Reproduz-se o trecho:

NBC TSP Estrutura Conceitual, item 5.15:

"As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. Obrigação presente é uma obrigação que ocorre por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada) ou uma obrigação que não ocorre por força de lei (obrigação não legalmente vinculada), as quais não possam ser evitadas pela entidade."

Perceba que a norma usa o termo "vinculada" (binding). A lacuna do enunciado pede exatamente o adjetivo que descreve obrigações que não podem ser evitadas: vinculantes. As demais alternativas são distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Variáveis" não é o termo empregado pela norma. Obrigações variáveis são aquelas cujo valor não é fixo, mas a característica de não evitar não está relacionada à variabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Excepcionais" indica algo fora do comum, mas a norma não utiliza esse adjetivo para descrever a impossibilidade de evitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Vinculantes" é o termo correto, conforme a redação do item 5.15, que se refere a obrigações legais ou não legais que a entidade não pode evitar por serem vinculadas (binding). A palavra "vinculante" significa que há uma obrigação que vincula a entidade, sem alternativa realista para escapar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Discricionárias" é o oposto do conceito: obrigações discricionárias são aquelas em que a entidade tem margem de escolha (pode ou não realizar). A norma fala exatamente de obrigações que a entidade não pode evitar, portanto não são discricionárias.

Gabarito: letra C.