Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg688086
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas, analise as assertivas a seguir:I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.Quais estão corretas?
AApenas II.
B) Apenas I e II.
CApenas I e III
DApenas II e III
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra E. Todas as três assertivas (I, II e III) estão corretas, pois reproduzem fielmente o disposto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A questão cobra a literalidade do artigo inaugural da LRF. Cada afirmativa corresponde a um trecho do caput ou do §1º, conforme demonstrado abaixo.
Proposição
Valor Lógico
Justificativa
I
✅ Correto
Reproduz fielmente o §1º do art. 1º da LRF
II
✅ Correto
Reproduz fielmente o caput do art. 1º da LRF
III
✅ Correto
Resume corretamente o rol de exigências do §1º do art. 1º da LRF
Item I — ✅ Correto
A redação do item I está em conformidade com o §1º do art. 1º da LRF. O dispositivo estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. Embora o §1º prossiga com a expressão "mediante o cumprimento de metas...", a frase destacada no item é exatamente o início do parágrafo, estando correta.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz exatamente o caput do art. 1º da LRF, que estabelece que a lei complementar institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."
Item III — ✅ Correto
O item III sintetiza corretamente a parte final do §1º do art. 1º, que enumera as exigências da gestão fiscal responsável: cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e obediência a limites e condições quanto à renúncia de receita, despesas com pessoal e seguridade social, dívidas, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar. A adaptação de "pressupõe... mediante" para "exige" não altera o sentido normativo.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — (conforme transcrição acima)
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a literalidade do art. 1º da LRF, tanto caput quanto §1º. Memorize os elementos principais: ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios, cumprimento de metas, e o rol de limites (renúncia, pessoal, dívida, operações de crédito, garantias, restos a pagar). Em provas, desconfie de qualquer inversão ou exclusão de termos – aqui todos os itens estão perfeitos.
Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.