Contabilidade Pública Municipal: Finalidades e Abrangência
Gabarito: letra D. A contabilidade pública municipal deve evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, além de possibilitar o controle social e a fiscalização, conforme o Art. 89 da Lei nº 4.320/1964. Essa é a alternativa que reflete corretamente os objetivos e o campo de atuação da contabilidade no setor público.
A questão cobra o conhecimento básico sobre o papel da contabilidade pública na gestão municipal. A resposta é encontrada na conjugação da base legal (Lei 4.320/1964) com os conceitos doutrinários de transparência e accountability. A alternativa correta sintetiza esses elementos.
Art. 89Lei-4320
Art. 89 — “A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.”
Essa norma estabelece que a contabilidade pública deve registrar e demonstrar todos os aspectos da gestão, abrangendo a execução do orçamento, as movimentações financeiras e a situação patrimonial. Ademais, a função de controle social e fiscalização decorre dos princípios da transparência e da prestação de contas (accountability), previstos na Constituição Federal (arts. 70 e 74) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contabilidade pública não tem finalidade exclusivamente fiscal. Ela também serve ao planejamento e ao controle da gestão, fornecendo informações para a tomada de decisões e a avaliação de resultados. O termo “exclusiva” torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O registro contábil deve observar, além das normas internas, a legislação federal (Lei 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal, NBC TSP) e os princípios de contabilidade. A independência em relação à legislação federal não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prestação de contas é obrigatória e periódica, não facultativa. É um dever constitucional (CF, art. 70, parágrafo único) que independe de solicitação dos órgãos de controle.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o Art. 89 da Lei 4.320/1964: a contabilidade deve evidenciar a administração orçamentária, financeira e patrimonial. Além disso, a transparência e o controle social são finalidades implícitas da contabilidade pública, conforme a Lei de Acesso à Informação e a LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autarquias e fundações públicas municipais são entidades da administração indireta e, como tais, estão sujeitas às normas de contabilidade pública. Elas integram o orçamento fiscal e devem seguir os mesmos princípios e regras.
Gabarito: letra D.