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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg688119
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal NÃO poderá ser restituído quando:
  1. AHouver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
  2. BO valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da legislação tributária.
  3. CPor determinação administrativa transitada em julgado.
  4. DPor determinação judicial transitada em julgado.
  5. EFor reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício.
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GabaritoB — O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da legislação tributária.

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