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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg688120
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATransmite-se aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se estiver aberto procedimento de fiscalização ou na hipótese de existir procedimento administrativo tributário.
  2. BNos casos em que estiver aberto procedimento de fiscalização ou existir procedimento administrativo tributário, referente a eventuais créditos que vierem a ser apurados, o transmitente permanecerá como responsável solidário.
  3. CO contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título
  4. DAs áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou Resolução Municipal.
  5. EO fato gerador ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.
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GabaritoD — As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou Resolução Municipal.

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