Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDATEC 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg688177
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador
“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma fronteira etária clara para a responsabilização criminal. Para indivíduos menores de 18 anos, a lei afasta a aplicação do Código Penal e de sanções penais típicas, submetendo-os a um sistema de proteção integral e a medidas específicas de caráter pedagógico e socioeducativo, previstas em legislação especial”. Considerando o disposto na Constituição Federal e no ECA, o trecho anterior descreve qual princípio fundamental do sistema de justiça juvenil brasileiro?
- ABrevidade da Medida.
- BMunicipalização do Atendimento.
- CPresunção de Inocência.
- DIntervenção Mínima.
- EInimputabilidade Penal.