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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2026

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg688205
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  1. AA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
  2. BO despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  3. CO valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
  4. DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  5. EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
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GabaritoC — O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei 6.830/1980

Gabarito: letra C (incorreta). A alternativa C contraria o art. 6º, §4º da Lei 6.830/1980, que determina que o valor da causa será o da dívida constante da certidão com os encargos legais, e não sem eles. As demais alternativas estão em conformidade com a lei.

A banca testa o conhecimento literal da LEF, especialmente sobre o valor da causa. A pegadinha está na troca do termo "com" por "sem" – clássica inversão que confunde o candidato desatento.

Art. 6, §4Lei-6830

Art. 6º — A petição inicial indicará apenas: (...) § 4º — O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Valor da causa (LEF)
  • 1Art. 6º, §4º
    • Dívida da certidão
    • Com os encargos legais
    • Sem os encargos (alternativa C)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o art. 2º, §4º: "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional."

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 8º, §2º: "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A redação correta do §4º do art. 6º é "com os encargos legais". Ao afirmar "sem os encargos", a alternativa distorce a lei. O valor da causa abrange principal, juros, multa e demais encargos da CDA.

Alternativa D — ✅ Correta

Literalidade do art. 5º: a competência do juízo da execução fiscal é exclusiva, afastando falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário.

Alternativa E — ✅ Correta

Art. 3º, caput: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo decisivo: troca "com os encargos legais" por "sem os encargos legais". Na prova, leia atentamente cada preposição – o erro está aí.

Gabarito: letra C.

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