Direito Tributário · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg688211

Direito TributárioTributos Municipais

Código: qg688211
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Fiscal Tributário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.

AO Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante decreto específico, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado
BAs exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.
CO reconhecimento da isenção tributária se dá mediante e a partir da publicação do ato, vedada a retroatividade de seus efeitos
DSerá admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.
EAs imunidades, isenções e não incidências reconhecidas ou outorgadas dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.

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GabaritoB — As exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.

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Exonerações tributárias no âmbito municipal

Gabarito: letra B. Segundo o Código Tributário do Município de Bento Gonçalves (não transcrito), as exonerações por imunidade, não incidência, isenção e as extinções do crédito tributário por prescrição, decadência, remissão e compensação dependem de reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças. Essa medida assegura o controle administrativo e a verificação do preenchimento dos requisitos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode instituir isenção ou redução da base de cálculo por decreto. Fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97). Tais benefícios exigem lei formal. Decreto apenas regulamenta, não cria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a legislação municipal, o reconhecimento administrativo pelo Secretário Municipal de Finanças é condição para a efetividade dessas exonerações e extinções. Isso evita automaticidade indevida e garante a fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o reconhecimento da isenção se dá a partir da publicação e é vedada a retroatividade. O CTN (art. 179) permite que o despacho de reconhecimento produza efeitos retroativos à data do requerimento, se preenchidas as condições. Portanto, a retroatividade não é absolutamente vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção após decisão administrativa definitiva. Isso viola a coisa julgada administrativa (CTN, art. 42, §2º). A decisão definitiva torna a questão preclusa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa o cumprimento de obrigações acessórias quando reconhecidas imunidade, isenção ou não incidência. As obrigações acessórias (declarações, escrituração) continuam exigíveis, salvo disposição legal em contrário (CTN, art. 113, §2º e §3º).

Gabarito: letra B

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