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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
Código
qg688212
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AA proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
  2. BAs leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 dos votos da Câmara Municipal, em votação fechada.
  3. CA matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos 15 dias.
  4. DSão da iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre matéria financeira.
  5. ESe o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 45 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 30 dias úteis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.

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