Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bento Gonçalves (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg688214
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
São competências do Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
- ASubstituir a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
- BDesapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
- CElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor dos Distritos, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas, visando à ordenação no território do Município.
- DRegular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, além de observar as normas de segurança do cidadão, vedando-se, inclusive, o transporte de inflamáveis e tóxicos no perímetro central da cidade.
- EEstabelecer, mediante autorização legislativa, a política de desenvolvimento industrial e comercial, definindo em lei os locais de instalação, ouvindo-se as entidades representativas dos respectivos setores.