Direito Tributário · FUNDATEC · 2026 | Questão sqc-qg688435

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário – Art. 151 do CTN

Gabarito: letra B. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está expressamente prevista no inciso IV do art. 151 do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As demais alternativas não constam do rol taxativo do artigo.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 151 do CTN, cuja lista é considerada taxativa pela doutrina e jurisprudência. O art. 111, I do CTN determina que as normas sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, o que reforça a necessidade de memorização dos incisos.

Art. 151CTN

Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (⟵ dispositivo que decide) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Situação Jurídica	Efeito sobre a Exigibilidade do Crédito Tributário	Previsão no Art. 151 do CTN	Classificação
Concessão de medida liminar em mandado de segurança	Suspende a exigibilidade	Inciso IV (taxativo)	Causa de suspensão
Inscrição do crédito em dívida ativa	Não suspende; é pressuposto para cobrança	Não consta	Ato administrativo de formalização
Ajuizamento da execução fiscal	Não suspende; exige crédito exigível	Não consta	Meio de cobrança
Lavratura do auto de infração	Não suspende; constitui o crédito	Não consta	Lançamento de ofício
Constituição definitiva do crédito tributário	Não suspende; torna o crédito exigível	Não consta	Fase posterior ao lançamento

Alternativa A – ❌ Incorreta

A inscrição do crédito em dívida ativa é ato administrativo que formaliza a dívida para cobrança, mas não suspende a exigibilidade. Pelo contrário, é pressuposto para a execução fiscal. Portanto, não está no rol do art. 151.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 151, IV, a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a liminar. É uma das hipóteses taxativas do CTN.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O ajuizamento da execução fiscal é o meio de cobrança do crédito já constituído e não suspende a exigibilidade; ao contrário, a execução pressupõe que o crédito seja exigível. A suspensão ocorre apenas nas hipóteses do art. 151.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A lavratura do auto de infração é ato de constituição do crédito tributário (lançamento de ofício) e não suspende a exigibilidade. A suspensão só ocorre após a constituição, com a impugnação administrativa (art. 151, III) ou outras causas.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo) é o marco inicial para a contagem da prescrição (art. 174 do CTN) e para a cobrança, mas não suspende a exigibilidade. A suspensão impede a cobrança; a constituição, ao contrário, torna o crédito exigível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar que atos de cobrança (inscrição em dívida ativa, execução fiscal) ou de constituição (auto de infração, lançamento) suspendem a exigibilidade. Na verdade, esses atos são posteriores ou concomitantes à exigibilidade. A suspensão ocorre apenas nas hipóteses taxativas do art. 151, que devem ser interpretadas literalmente (art. 111, I do CTN). Decore o mnemônico "MORDER e LIMPAR": MOratória, Reclamações/recursos, DEpósito integral, LIMinar em MS ou outras ações, PARcelamento.

Gabarito: letra B.