Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg688443
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das condições definidas na legislação municipal que regula o Plano Diretor e, caso definidos prazos para a conclusão de empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos, “aplica-se a alíquota progressiva do IPTU no tempo, mediante majoração pelo prazo de _____ anos consecutivos”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
Adois
Btrês
Cquatro
Dcinco
Edez
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — cinco
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU – Progressividade no Tempo
SE LIGUE NESSA!
A questão exige o conhecimento do prazo máximo de aplicação da alíquota progressiva do IPTU no tempo, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na CF/88. O texto do art. 43 mencionado não está transcrito, mas o material de apoio e a legislação indicam o prazo.
Gabarito: letra D (cinco anos). A progressividade no tempo do IPTU, instrumento de política urbana, pode ser aplicada por até 5 anos consecutivos, conforme disposto no art. 182, §4º, II, da CF/88 e no Estatuto da Cidade. É o limite máximo previsto em lei.
A banca cobra o prazo exato de aplicação da alíquota progressiva. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dois anos. O prazo mínimo constitucional não é fixado, mas o limite máximo é de 5 anos; dois anos corresponde a um período inferior ao permitido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Três anos. Também não corresponde ao limite máximo de 5 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Quatro anos. Ainda que próximo, o legislador fixou o teto em 5 anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Cinco anos. Exatamente o prazo máximo previsto para a majoração progressiva do IPTU no tempo, conforme o art. 182, §4º, II, da CF/88 e o Estatuto da Cidade (art. 7º, §1º, entre outros).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dez anos. Não há previsão legal para uma década; o limite é de 5 anos.
PEGA ESSA DICA!
Decore o número 5: é o prazo máximo da progressividade no tempo do IPTU. Associado à sequência de instrumentos do Estatuto da Cidade (parcelamento/edificação compulsórios → IPTU progressivo → desapropriação-sanção), o IPTU progressivo dura no máximo 5 anos.