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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg688444
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.
São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO:
  1. AAquele pertencente a entidades culturais, beneficentes e recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade.
  2. BAquele que se enquadra nos programas habitacionais populares e de cunho social, como Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, desde a aprovação do projeto até a entrega final das obras mediante o habite-se dado pela municipalidade.
  3. CImóvel de propriedade de pessoa de baixa renda cujo valor venal cadastrado no Município não seja superior a 300 Unidades de Referência Municipal (URMs).
  4. DImóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
  5. EAqueles pertencentes a empresa ou indústria do ramo siderúrgico e de metalurgia, extensível aos bens dos sócios.
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GabaritoE — Aqueles pertencentes a empresa ou indústria do ramo siderúrgico e de metalurgia, extensível aos bens dos sócios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Isenções previstas no Código Tributário Municipal

Gabarito: letra E (a única que não é exemplo de isenção, conforme o art. 28). A questão exige que se identifique qual das alternativas não corresponde a uma hipótese de isenção do IPTU no Município de Bento Gonçalves. As quatro primeiras alternativas trazem situações típicas de isenção (entidades sem fins lucrativos, programas habitacionais, baixa renda e imóvel desapropriado). Já a alternativa E – imóveis pertencentes a empresas siderúrgicas e metalúrgicas, extensível aos bens dos sócios – destoa do perfil usual de isenções, que são concedidas com base na natureza do contribuinte (pessoa, uso social) e não a um setor econômico específico com extensão a sócios. Portanto, é a exceção.

Alternativa A — ✅ Correta

A isenção para entidades culturais, beneficentes, recreativas e esportivas, sem fins lucrativos, condicionada ao uso para os fins essenciais, é hipótese comum nos Códigos Tributários Municipais. O art. 28 muito provavelmente a contempla.

Alternativa B — ✅ Correta

Imóveis enquadrados em programas habitacionais populares, com convênio entre agente financeiro e município, desde a aprovação do projeto até o habite-se, também são típicas isenções de incentivo à moradia social.

Alternativa C — ✅ Correta

A isenção para imóveis de baixa renda com valor venal até 300 URMs é uma medida de política tributária para proteger contribuintes de menor capacidade contributiva.

Alternativa D — ✅ Correta

Imóveis declarados de utilidade pública para desapropriação, a partir da imissão de posse ou ocupação, são isentos para evitar cobrança durante o processo expropriatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A alternativa E é a única que não se enquadra no perfil das isenções do art. 28. Isenções para empresas de um ramo específico (siderurgia e metalurgia) e extensão aos bens dos sócios fogem do padrão: (a) beneficiam atividade econômica privada com fim lucrativo, (b) estendem-se a patrimônio pessoal de sócios, o que é incomum, e (c) não há finalidade social ou de utilidade pública evidente. Por essa razão, o legislador municipal certamente não a incluiu no rol de isenções.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre isenções de IPTU, procure identificar o que a banca considera “exceção”: normalmente, isenções são concedidas a entidades sem fins lucrativos, programas sociais, imóveis de baixa renda ou situações de utilidade pública. Benefícios a setores econômicos específicos e a sócios são atípicos – desconfie sempre.

Gabarito: letra E

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