Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg688444
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO:
- AAquele pertencente a entidades culturais, beneficentes e recreativas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos, e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação, condicionado a que seja utilizado para os fins essenciais da entidade.
- BAquele que se enquadra nos programas habitacionais populares e de cunho social, como Crédito Associativo; Programa Minha Casa, Minha Vida; Arrendamento Residencial e Cooperativas Habitacionais, em cumprimento aos convênios firmados entre o Agente Financeiro e o Município, desde a aprovação do projeto até a entrega final das obras mediante o habite-se dado pela municipalidade.
- CImóvel de propriedade de pessoa de baixa renda cujo valor venal cadastrado no Município não seja superior a 300 Unidades de Referência Municipal (URMs).
- DImóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
- EAqueles pertencentes a empresa ou indústria do ramo siderúrgico e de metalurgia, extensível aos bens dos sócios.