Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg688449
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sobre as definições do Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas a seguir:I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.III. O PPA terá vigência de dois anos e será elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.Quais estão corretas?
AApenas III
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na CF/88
Gabarito: B (apenas I e II). A assertiva I reproduz fielmente o §1º do art. 165 da CF/88, que define o conteúdo do PPA; a assertiva II faz o mesmo com o §2º do mesmo artigo, que descreve o conteúdo da LDO. Já a assertiva III erra ao afirmar que o PPA tem vigência de dois anos — na verdade, o PPA tem vigência de quatro anos, conforme previsto no §1º do art. 35 do ADCT (não transcrito, mas é pacífico).
Art. 165, §1CF/88
§ 1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
§ 2º — “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Item I — ✅ Correto
Perfeita transcrição do §1º do art. 165. O PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada.
Item II — ✅ Correto
Perfeita transcrição do §2º do art. 165. A LDO abrange metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, trajetória da dívida, orientação para a LOA, alterações tributárias e política de fomento das agências oficiais.
Item III — ❌ Incorreto
O PPA tem vigência de quatro anos (e não dois). Ele é elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e dura até o final do primeiro ano do mandato seguinte (CF/88, art. 35, §2º, I do ADCT). A confusão com o prazo de dois anos pode vir do período de elaboração ou de outros instrumentos, mas está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a vigência correta do PPA (4 anos) por 2 anos, levando o candidato a marcar a opção III como correta por associação com o ciclo orçamentário anual ou com o período de elaboração. Fique atento: o PPA é um plano de médio prazo, com vigência de quatro anos.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II.