Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026

Organização político-administrativa do Estado – Integração dos estados à Federação

Gabarito: letra B. O Estado do Rio Grande do Sul, como ente federado, integra a República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da Constituição Federal ('A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal') e o art. 18 ('A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios'). As constituições estaduais, a exemplo do art. 1º da Constituição do Paraná ('O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil'), reafirmam essa integração.

A banca testa o conhecimento básico sobre a estrutura federativa brasileira: os estados são partes da República Federativa do Brasil, que é o ente soberano. As alternativas incorretas misturam conceitos de direito internacional ou criam denominações inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

'Organização Internacional Interfederativa' é uma expressão sem previsão constitucional. O Brasil não integra nenhuma organização com esse nome, e os estados não se vinculam a entes internacionais diretamente. Os estados são integrantes da federação brasileira, não de organismos internacionais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A República Federativa do Brasil é a entidade maior que reúne os entes federados. O art. 1º da CF estabelece que a RFB é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e DF. Portanto, o Estado do Rio Grande do Sul integra a República Federativa do Brasil. As constituições estaduais, como a do Paraná (art. 1º) e a de São Paulo (art. 1º), reproduzem essa integração.

Constituição Federal:

Art. 1º — 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...'

Art. 18 — 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'

Constituição do Estado do Paraná (exemplo):

Art. 1º — 'O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil...'

Alternativa C — ❌ Incorreta

'União das Repúblicas Brasileiras' é uma expressão que não existe no ordenamento. A União é um ente federado autônomo (pessoa jurídica de direito público interno), não a entidade maior. Os estados não integram a União, mas sim a República Federativa do Brasil. Há confusão entre 'União' (ente) e 'República Federativa' (federação).

Alternativa D — ❌ Incorreta

'Comunidade dos Estados do Sul' remete a blocos regionais como o Mercosul, mas não é a entidade maior à qual o estado pertence. O art. 4º, parágrafo único, da CF prevê a busca pela integração latino-americana, mas isso não altera a estrutura federativa. O estado integra a RFB, não uma comunidade internacional.

flowchart TD
    A[República Federativa do Brasil<br>(soberana)] --> B[União]
    A --> C[Estados]
    A --> D[Distrito Federal]
    A --> E[Municípios]
    C --> F[Ex.: Rio Grande do Sul]

Gabarito: letra B.