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Questão de Direito Civil — Direito de Família — FUNDATEC 2026

Direito CivilDireito de Família
Código
qg688528
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador
Eduardo e Mônica são casados e têm uma casa em comum. Após sofrer violência doméstica, Mônica ficou receosa de que Eduardo vendesse a casa sem sua autorização. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode impedir a venda da casa?
  1. ASim, o juiz pode proibir temporariamente a venda, a compra ou o aluguel de bens que pertencem ao casal.
  2. BSim, mas a proibição vale apenas para imóveis acima de um determinado valor.
  3. CNão, pois, para impedir a venda, é necessário um processo longo, sem possibilidade de decisão imediata.
  4. DSim, mas somente se Eduardo já tiver tentado vender o imóvel anteriormente.
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GabaritoA — Sim, o juiz pode proibir temporariamente a venda, a compra ou o aluguel de bens que pertencem ao casal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas protetivas patrimoniais

Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) autoriza o juiz a determinar, como medida protetiva de urgência, a proibição temporária de venda, compra ou aluguel de bens comuns do casal – independentemente de valor, processo longo ou tentativa anterior de alienação. Essa medida visa proteger a mulher em situação de violência doméstica, evitando que o agressor dilapide o patrimônio comum.

A questão cobra o conhecimento das medidas protetivas patrimoniais previstas na Lei Maria da Penha, especialmente o art. 22 (não transcrito no contexto, mas consolidado na doutrina e jurisprudência). O juiz pode conceder medidas urgentes sem necessidade de audiência prévia, bastando indícios de violência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o espírito do art. 22, inciso V, da Lei Maria da Penha: o juiz pode proibir temporariamente a venda, compra ou aluguel de bens comuns do casal. A medida visa resguardar o patrimônio da vítima durante a situação de risco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há limitação de valor na lei. A proibição pode recair sobre qualquer bem do casal, independentemente de seu valor monetário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas imediatamente pelo juiz, sem a necessidade de um processo longo. O art. 18, caput, estabelece que recebido o pedido, o juiz decidirá em 48 horas – ou até antes, em caso de risco.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não exige tentativa anterior de venda para que a medida seja deferida. Basta o fundado receio de que o agressor possa alienar o bem.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C pode parecer razoável, mas a Lei Maria da Penha prioriza a celeridade: as medidas protetivas são urgentes e podem ser concedidas de plano. Não confunda com o processo civil comum, que exige contraditório prévio. Aqui, a proteção da vítima é imediata.

Gabarito: letra A.

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