Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2026

Segurança Pública – Polícia Penal

Gabarito: letra B. A Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou o art. 144 da Constituição Federal, criando a Polícia Penal (inciso VI) e atribuindo a ela a segurança dos estabelecimentos penais e a custódia das pessoas privadas de liberdade (§5º-A). Trata-se de um novo órgão de segurança pública, vinculado ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares), conforme art. 144, §4º da CF. Não é responsável pela custódia de presos nem pela segurança dos estabelecimentos penais – atribuições da Polícia Penal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 104/2019 inseriu as polícias penais (federal, estaduais e distrital) no rol do art. 144, inciso VI. O §5º-A determina que “às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”. Portanto, são elas a nova força responsável pela custódia e segurança prisional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Polícia Federal (art. 144, §1º) tem competências como polícia judiciária da União, repressão ao tráfico de drogas, polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Não atua na custódia de presos em estabelecimentos penais estaduais ou distritais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Guardas Municipais (art. 144, §8º) destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações do município. Não possuem atribuições relacionadas ao sistema penitenciário.