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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg688567
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Cuidador Social
Com base na Constituição Federal de 1988, a tarefa de incentivar a produção de alimentos (agropecuária) e organizar o abastecimento de comida para a população é uma competência
  1. Aapenas da União, sem a participação de outros entes.
  2. Bcomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. Cdas empresas estrangeiras que fornecem sementes para plantio.
  4. Ddos donos de grandes supermercados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Comum para Fomento Agropecuário e Abastecimento

Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, VIII, estabelece que "fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar" é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, não é uma tarefa exclusiva da União, nem de particulares.

Critério

União

Estados

DF

Municípios

Fomentar produção agropecuária

✅

✅

✅

✅

Organizar abastecimento alimentar

✅

✅

✅

✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é apenas da União. O art. 23, VIII da CF/88 é expresso ao incluir todos os entes federativos, caracterizando competência comum, e não privativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 23, VIII da CF/88, a competência é comum, envolvendo todos os entes federados. O dispositivo literal:

Art. 23CF/88

Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresas estrangeiras não possuem competência constitucional para essa tarefa. A CF/88 atribui a função ao Poder Público, não a particulares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Donos de supermercados são agentes privados sem competência constitucional. A organização do abastecimento é função pública comum.

Gabarito: letra B.

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