Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg688570
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Cuidador Social
Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:
ASerá divulgado publicamente, pois processos judiciais são transparentes.
BFicará sob sigilo apenas se o crime for considerado gravíssimo.
CFicará sob sigilo, pois a Lei Maria da Penha protege expressamente o nome da vítima nos processos de violência doméstica.
DFicará sob sigilo apenas durante a fase de investigação, sendo divulgado na fase de julgamento.
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GabaritoC — Ficará sob sigilo, pois a Lei Maria da Penha protege expressamente o nome da vítima nos processos de violência doméstica.
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Sigilo do nome da vítima na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege expressamente a identidade da vítima de violência doméstica e familiar, determinando que seu nome e demais informações pessoais sejam mantidos em sigilo durante todo o processo, como medida de proteção à sua privacidade e dignidade, evitando exposição e revitimização.
A questão é objetiva: Joana, vítima, preocupa-se com a exposição. A lei assegura que seu nome fique sob sigilo, independentemente da gravidade do crime ou da fase processual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o nome será divulgado publicamente sob o argumento de transparência dos processos. A Lei Maria da Penha, todavia, excepciona essa regra geral, priorizando a proteção da vítima. A publicidade cede diante do direito à intimidade e à segurança da mulher.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o sigilo à gravidade do crime. A lei não faz essa distinção. O sigilo é inerente a todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da classificação penal ou da gravidade da conduta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o nome ficará sob sigilo, pois a Lei Maria da Penha protege expressamente o nome da vítima nos processos de violência doméstica. É exatamente o que a lei determina, assegurando o resguardo da identidade como forma de tutela da dignidade da mulher.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita o sigilo à fase de investigação, com divulgação no julgamento. A proteção é contínua, perpassando todas as fases – investigatória, judicial e recursal. A lei não prevê a divulgação do nome em momento algum, salvo se a própria vítima autorizar, o que não é o caso.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre a Lei Maria da Penha, lembre-se de que a proteção à vítima é ampla. O sigilo do nome é uma garantia expressa, e qualquer alternativa que relativize essa proteção (condicionando-a a gravidade, fase ou tipo de crime) está incorreta. Fixe: sigilo automático e integral.