Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg688611
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aduas
Btrês
Cseis
Ddoze
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GabaritoB — três
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcelamento da Dívida Ativa – Código Tributário Municipal de Bom Jesus
Gabarito: letra B. O artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus estabelece que o parcelamento do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa não pode ultrapassar três parcelas mensais, iguais e sucessivas. A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento do número exato previsto na legislação local.
As demais alternativas trazem quantidades incorretas (dois, seis e doze), que não correspondem ao limite fixado pelo legislador municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o número máximo é duas parcelas. O artigo 110, porém, fixa o limite em três parcelas; duas está abaixo do permitido e não é o teto legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que reproduz exatamente o disposto no art. 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus: o parcelamento não excederá três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica seis parcelas como limite. Esse número é superior ao estabelecido no art. 110 (três), sendo, portanto, incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta doze parcelas, que também extrapola o limite legal definido no art. 110 do CTMBJ.
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