Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bom Jesus (Piauí) — FUNDATEC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bom Jesus (Piauí)
- Código
- qg688612
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus - RS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa, apurada em relação ao montante do tributo devido, no percentual de:
- A50%.
- B75%.
- C100%.
- D150%.