Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2026
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg688664
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024), assinale a alternativa INCORRETA.
AA classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.
BEm relação à categoria econômica, o §1º e o §2º, do art. 11, da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.
CPrevistos, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, estão os princípios orçamentários da legalidade, da publicidade e da transparência.
DA classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta por Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.
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GabaritoC — Previstos, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, estão os princípios orçamentários da legalidade, da publicidade e da transparência.
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Classificação da Receita e Despesa Orçamentária (MCASP 2024)
Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que afirma que os princípios da legalidade, publicidade e transparência estão previstos expressamente no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 — na verdade, esse dispositivo elenca apenas os princípios da unidade, universalidade e anualidade. As demais alternativas estão corretas quanto à estrutura da classificação por natureza da receita, à classificação econômica da receita e à composição da natureza da despesa.
A questão cobra o conhecimento da estrutura de classificação orçamentária da receita e da despesa, conforme o MCASP, e dos princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/1964. Vamos analisar cada ponto.
A classificação por natureza da receita
A classificação por natureza da receita orçamentária é o nível mais analítico da receita, composto por um código de oito dígitos numéricos que identifica a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de receita. A estrutura é representada como "a.b.c.d.ee.f.g", onde:
"a" = Categoria Econômica (1 – Receitas Correntes; 2 – Receitas de Capital);
"b" = Origem (detalhamento da categoria econômica, ex.: 1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria);
"c" = Espécie (ex.: 1 – Impostos);
"d", "ee" e "f" = Desdobramentos para identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais;
"g" = Tipo (0 – Principal; 1 – Multas e Juros; 2 – Dívida Ativa; 3 – Dívida Ativa de Multas e Juros).
A classificação econômica da receita
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, classifica as receitas orçamentárias em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa é a classificação mais ampla e é o ponto de partida para a estrutura de natureza da receita.
Os princípios orçamentários
O caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Os princípios da legalidade, publicidade e transparência, embora sejam princípios orçamentários reconhecidos, não estão previstos expressamente nesse dispositivo. A legalidade tem fundamento no art. 37 da CF/88 e no art. 165 da CF/88; a publicidade, no art. 37 da CF/88; e a transparência, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A classificação da despesa por natureza
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta por Categoria Econômica (3 – Despesas Correntes; 4 – Despesas de Capital), Grupo de Natureza da Despesa (ex.: 1 – Pessoal e Encargos Sociais; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos) e Elemento de Despesa (ex.: 30 – Material de Consumo; 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). Essa estrutura é detalhada no MCASP e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa está correta. A classificação por natureza da receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita. Essa é a estrutura prevista no MCASP, que detalha o código "a.b.c.d.ee.f.g".
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa está correta. O § 1º e o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em "Receitas Correntes" e "Receitas de Capital". O caput do art. 11 já estabelece essa classificação, e os parágrafos detalham o que compõe cada categoria.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa está incorreta. O caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 prevê expressamente os princípios da unidade, universalidade e anualidade, e não os da legalidade, publicidade e transparência. Vejamos o texto legal:
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade
Os princípios da legalidade, publicidade e transparência são princípios orçamentários, mas não estão previstos nesse dispositivo. A legalidade decorre do art. 37 e do art. 165 da CF/88; a publicidade, do art. 37 da CF/88; e a transparência, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A banca explora a confusão entre os princípios que estão no art. 2º da Lei 4.320/1964 e aqueles que têm fundamento em outros dispositivos.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa está correta. A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta por Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa. Essa é a estrutura prevista no MCASP e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que detalha a natureza da despesa em "categoria econômica.grupo.modalidade.elemento".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os princípios orçamentários do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 (unidade, universalidade e anualidade) por outros princípios igualmente válidos, mas com fundamento em outras normas (legalidade, publicidade e transparência). O candidato que sabe que esses princípios existem, mas não lembra exatamente onde estão previstos, cai na armadilha. Fique atento: o caput do art. 2º é expresso ao listar apenas os três princípios clássicos.
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois o caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 prevê os princípios da unidade, universalidade e anualidade, e não os da legalidade, publicidade e transparência.