Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FUNDATEC 2026
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qg688851
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do cumprimento das metas fiscais.
ASe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, os Poderes devem promover limitação de empenho e movimentação financeira.
BA limitação de empenho deve ser proporcional à participação de cada Poder e órgão na execução do orçamento.
CA limitação de empenho pode ser dispensada quando o ente demonstrar que o descumprimento das metas decorre exclusivamente de aumento de despesas obrigatórias.
DA avaliação do cumprimento das metas fiscais deve ser realizada periodicamente, com base em relatórios oficiais de execução orçamentária e gestão fiscal.
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GabaritoC — A limitação de empenho pode ser dispensada quando o ente demonstrar que o descumprimento das metas decorre exclusivamente de aumento de despesas obrigatórias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitação de Empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: alternativa C. A limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) é exigida sempre que, ao final de um bimestre, a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado (art. 9º, caput, da LRF). Não há previsão de dispensa da limitação com base na causa do descumprimento; a lei apenas exclui do bloqueio as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais (§2º). A alternativa C, ao afirmar que a limitação pode ser dispensada quando o descumprimento decorre exclusivamente de aumento de despesas obrigatórias, está INCORRETA.
Limitação de empenho (art. 9º, LRF): Condição (Ao final de bimestre, Receita não comporta metas de resultado); Ação (Poderes promovem contingenciamento, Em 30 dias); Exceções (§2º) (Obrigações constitucionais e legais, Serviço da dívida, Ressalvadas pela LDO); Dispensa total (alternativa C) (Não prevista na lei, Causa do descumprimento é irrelevante)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o caput do art. 9º da LRF:
Art. 9LC-101-2000
Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira..."
A alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Embora a LRF não exija expressamente que a limitação seja proporcional à participação de cada Poder, o §1º do art. 9º determina que a recomposição das dotações limitadas se dê de forma proporcional. Além disso, a doutrina e a prática orçamentária adotam a proporcionalidade como critério para evitar desequilíbrios. Trata-se de regra geral aplicável, e a banca considerou a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A LRF não autoriza a dispensa total da limitação de empenho sob a justificativa de que o descumprimento das metas decorre de aumento de despesas obrigatórias. O que o art. 9º, §2º, prevê é a exceção de certas despesas (obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO) do bloqueio. A limitação continua incidindo sobre as demais despesas. Portanto, a alternativa está incorreta.
Art. 9, §2LC-101-2000
LRF, art. 9º, §2º: "Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."
Alternativa D — ✅ Correta
A avaliação periódica do cumprimento das metas fiscais está prevista no art. 9º, §4º, que determina a realização de audiências públicas quadrimestrais, e nos arts. 52 e 53, que tratam do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a exceção de despesas que não podem ser limitadas (obrigações constitucionais e legais) e a dispensa total da limitação. O candidato pode pensar que, se o descumprimento decorre de aumento dessas obrigações, não há necessidade de contingenciar. A LRF, porém, não cria essa isenção; a limitação deve ser aplicada sobre as demais despesas. Fique atento: a exceção é em razão da natureza da despesa, não da causa do déficit.