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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — FUNDATEC 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaSuprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Código
qg688858
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
No contexto da execução orçamentária e financeira, o suprimento de fundos (adiantamento) constitui mecanismo excepcional de aplicação descentralizada de recursos. Considerando as normas aplicáveis à Administração Pública Federal, especialmente a Lei nº 4.320/1964, o Decreto nº 93.872/1986 e o MCASP, analise as assertivas a seguir:I. O suprimento de fundos possui caráter excepcional, devendo ser utilizado quando a despesa não puder subordinar-se ao processo normal de aplicação, e exige prévio empenho na dotação própria.II. A aprovação da prestação de contas do suprimento de fundos implica a baixa da responsabilidade do suprido e o registro contábil correspondente à regularização do adiantamento.III. A comprovação das despesas realizadas com suprimento de fundos não gera novo empenho, mas sim a liquidação da despesa previamente empenhada.IV. A devolução de valores não utilizados no suprimento de fundos deve ser registrada como restituição ao erário, com a correspondente anulação da despesa orçamentária.Quais estão corretas?
  1. AApenas IV.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas II e III.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: D (todos os itens corretos). O suprimento de fundos é mecanismo excepcional de execução descentralizada, que exige prévio empenho, aprovação de prestação de contas para baixa de responsabilidade, liquidação da despesa já empenhada ao comprovar gastos, e devolução de saldos com anulação orçamentária. As quatro assertivas estão em conformidade com a legislação federal (Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986 e MCASP).

Itens1I1II1III1IVLEVELsoulevel.com.br
Itens corretos sobre Suprimento de Fundos — I: 1; II: 1; III: 1; IV: 1

Item I — ✅ Correto

O suprimento de fundos possui caráter excepcional, conforme art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, aplicável quando a despesa não pode sujeitar-se ao processo normal. Exige prévio empenho na dotação própria, conforme art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que veda a realização de despesa sem empenho. O suprimento de fundos não dispensa o empenho.

Item II — ✅ Correto

A aprovação da prestação de contas implica a baixa da responsabilidade do suprido (servidor que recebeu o adiantamento) e o registro contábil de regularização, transformando o adiantamento em despesa efetivamente realizada.

Item III — ✅ Correto

A comprovação das despesas não gera novo empenho, pois a despesa já foi empenhada previamente no momento da concessão do suprimento. A comprovação serve para a liquidação, ou seja, verificação do direito adquirido pelo credor (art. 63 da Lei nº 4.320/1964).

Item IV — ✅ Correto

Valores não utilizados devem ser devolvidos ao erário, registrados como restituição, e a despesa orçamentária correspondente é anulada (anulação de empenho ou cancelamento do saldo). Esse procedimento consta no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986.

Conclusão: Todos os itens estão corretos. Logo, a alternativa D é o gabarito.

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