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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg688903
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias
A Lei nº 11.340/2006 garante à mulher vítima de violência assistência em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços no âmbito do SUS ofertados à mulher em situação de violência.
  1. ARealização de aborto assim que confirmada a gravidez, profilaxia para infecções pelos vírus HIV e hepatites.
  2. BContracepção de emergência, profilaxia das doenças ou infecções sexualmente transmissíveis.
  3. CProfilaxia para mononucleose infecciosa e para infecções sexualmente transmissíveis.
  4. DContracepção de emergência e profilaxia para mononucleose infecciosa.
  5. ERealização de aborto assim que confirmada a gravidez e contracepção de emergência.
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GabaritoB — Contracepção de emergência, profilaxia das doenças ou infecções sexualmente transmissíveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência à mulher vítima de violência no SUS

Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) assegura assistência prioritária no SUS, e os serviços típicos incluem contracepção de emergência e profilaxia para doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). A realização de aborto imediato não é autorizada, e mononucleose não é DST relevante nesse contexto.

O art. 9º da Lei 11.340/2006 estabelece que a assistência à mulher será prestada de forma articulada com o SUS, mas não lista serviços específicos. Contudo, as diretrizes do Ministério da Saúde (Protocolo de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Violência) indicam a oferta de contracepção de emergência e profilaxia para HIV, hepatites e outras ISTs como medidas prioritárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "realização de aborto assim que confirmada a gravidez", o que é falso. O aborto legal só é permitido nos casos previstos em lei (estupro, risco de vida, anencefalia) e não é automático. Embora a profilaxia para HIV e hepatites esteja correta, a presença do erro invalida a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta apenas serviços corretos: contracepção de emergência e profilaxia de doenças/infecções sexualmente transmissíveis. Ambos são previstos no SUS para mulheres vítimas de violência, conforme protocolos do Ministério da Saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "profilaxia para mononucleose infecciosa", que não é doença sexualmente transmissível prioritária no atendimento à violência. A profilaxia das IST está correta, mas o erro persiste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém "profilaxia para mononucleose infecciosa", incorreta pelo mesmo motivo da alternativa C. A contracepção de emergência está correta, mas não salva a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, "realização de aborto assim que confirmada a gravidez" é incorreta. A contracepção de emergência está correta, mas o erro invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere serviços corretos (contracepção, profilaxia de IST) junto com serviços incorretos (aborto automático, mononucleose) para confundir. Lembre-se: o aborto imediato não é um direito automático; a contracepção de emergência é o padrão.

Gabarito: letra B

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