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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2026

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg688904
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias
Diariamente, são noticiadas situações de violência envolvendo mulheres. Nesse cenário, os profissionais de saúde, principalmente os que atuam na atenção primária, são abordados por mulheres vítimas das mais diversas formas de violência ou por aqueles que procuram formas de auxiliar essas pessoas. É de conhecimento desses profissionais a existência da Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres. A referida Lei é popularmente conhecida como Lei
  1. ACarolina Dieckmann.
  2. BMarília Mendonça.
  3. CMaria da Penha.
  4. DMarielle Franco.
  5. EAmália Barros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Maria da Penha.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 é popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à ativista Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso foi emblemático na luta contra a violência doméstica. O próprio Código de Processo Penal, ao tratar da suspensão do prazo processual, refere-se expressamente a essa denominação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) trata de crimes cibernéticos, não de violência doméstica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Marília Mendonça foi uma cantora; não há lei federal com seu nome (embora tenham existido projetos de lei, não são a Lei 11.340/2006).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme previsão expressa no art. 798-A, II, do Código de Processo Penal, a Lei nº 11.340/2006 é designada como "Lei Maria da Penha".

Art. 798-ACPP

Art. 798-A — "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: ... II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Marielle Franco foi vereadora assassinada, mas não dá nome a essa lei; existem projetos de lei, mas não a Lei 11.340/2006.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Amália Barros é jornalista e ativista; a Lei Amália Barros (Lei nº 14.831/2024) trata de inclusão e acessibilidade, não de violência doméstica.

Conclusão: A única alternativa que nomeia corretamente a Lei nº 11.340/2006 é a letra C, Lei Maria da Penha.

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