Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 é popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à ativista Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso foi emblemático na luta contra a violência doméstica. O próprio Código de Processo Penal, ao tratar da suspensão do prazo processual, refere-se expressamente a essa denominação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) trata de crimes cibernéticos, não de violência doméstica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Marília Mendonça foi uma cantora; não há lei federal com seu nome (embora tenham existido projetos de lei, não são a Lei 11.340/2006).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme previsão expressa no art. 798-A, II, do Código de Processo Penal, a Lei nº 11.340/2006 é designada como "Lei Maria da Penha".
Art. 798-ACPP
Art. 798-A — "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: ... II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Marielle Franco foi vereadora assassinada, mas não dá nome a essa lei; existem projetos de lei, mas não a Lei 11.340/2006.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Amália Barros é jornalista e ativista; a Lei Amália Barros (Lei nº 14.831/2024) trata de inclusão e acessibilidade, não de violência doméstica.
Conclusão: A única alternativa que nomeia corretamente a Lei nº 11.340/2006 é a letra C, Lei Maria da Penha.