Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg688966
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública da referida constituição, analise o trecho abaixo:A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (1ª parte). Segundo o inciso III do art. 37, o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período (2ª parte). Por força do disposto no § 3º do art. 39, ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros benefícios: o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 3ª parte.
CApenas a 1ª e a 2ª partes.
DApenas a 1ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas a 1ª e a 3ª partes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Gabarito: D (Apenas a 1ª e a 3ª partes). A 1ª parte reproduz fielmente o art. 37, II da Constituição Federal; a 2ª parte erra ao afirmar que o prazo de validade do concurso é de até quatro anos, quando a CF determina até dois anos (art. 37, III); a 3ª parte está correta, pois o art. 39, §3º estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos do art. 7º, entre eles o décimo terceiro salário e o adicional de hora extra de no mínimo 50%.
A questão exige conhecimento literal dos artigos 37 e 39 da CF/88. A banca explora a pegadinha clássica: inverter o prazo de validade do concurso público (2 anos) para 4 anos, que é o prazo de mandatos eletivos.
Análise de cada parte
1ª parte — ✅ Correta
A redação coincide exatamente com o art. 37, II da Constituição Federal:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, II: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
Portanto, a 1ª parte está correta.
2ª parte — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma vez por igual período. No entanto, o art. 37, III da CF estabelece:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, III: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
O erro está no número: o correto é dois anos, e não quatro. Essa troca é comum em provas, muitas vezes confundindo com o prazo do mandato do Prefeito (4 anos) ou com o prazo previsto em constituições estaduais (ex.: Constituição do Paraná, art. 27, III, que realmente adota 2 anos? Na verdade, a Constituição do Paraná também adota 2 anos, conforme o art. 27, III transcrito no contexto: "III — o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período"). Portanto, a banca trocou o número de forma proposital.
3ª parte — ✅ Correta
A 3ª parte menciona que, por força do §3º do art. 39, são assegurados aos servidores ocupantes de cargo público o décimo terceiro salário e a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50%. De fato, o art. 39, §3º da CF determina que se aplicam aos servidores públicos (ocupantes de cargo público) os direitos previstos no art. 7º, entre os quais:
Inciso VIII: décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Inciso XVI: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
Assim, a 3ª parte está correta.
Conclusão: apenas a 1ª e a 3ª partes estão corretas, portanto a resposta é a letra D.
Concurso público (art. 37)
1Investidura (II)
Exige aprovação prévia
Provas ou provas e títulos
Ressalva: cargo em comissão
2Prazo de validade (III)
Até 2 anos (não 4)
Prorrogável uma vez por igual período
3Servidores (art. 39, §3º)
Direitos do art. 7º
13º salário
Hora extra ≥ 50%
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NÃO CAIA NESSA!
Memorize o prazo de validade do concurso público como 2 anos (CF, art. 37, III). Desconfie sempre que aparecerem 4 anos – é a pegadinha mais comum sobre o tema.