Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNDATEC 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg689011
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Pedagógico
Segundo as definições constantes do art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a distinção entre atendente pessoal, profissional de apoio escolar e acompanhante fundamenta-se principalmente:
- ANa natureza das atividades desempenhadas em apoio à pessoa com deficiência, bem como na exclusão expressa de técnicas e procedimentos próprios de profissões legalmente regulamentadas.
- BNo grau de escolarização formal exigido para cada função, considerando a complexidade das atividades desenvolvidas em contextos distintos.
- CNa exigência de vínculo jurídico específico com instituições públicas ou privadas responsáveis pela oferta dos serviços.
- DNa obrigatoriedade de remuneração como critério definidor da função exercida no apoio à pessoa com deficiência.
- ENo caráter temporário ou permanente da assistência prestada, conforme o nível de dependência da pessoa atendida.